MP ajuiza ação por improbidade contra ex-prefeito FIA , de Porto Franco

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Franco, Josimar Nogueira da Silva; o ex-secretário municipal de finanças de Porto Franco, Josander Nogueira da Silva; e o ex-vice-prefeito de Porto Franco, Hélio Teixeira Soares. O motivo da manifestação foi o uso irregular de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RRPS) do município de Porto Franco.

Conforme auditoria realizada pela Receita Federal do Brasil, foi constatado o uso indevido de recursos do RPPS pelos demandados, no período de 2002 a 2004. Foi desviada do patrimônio público do município a quantia de R$ 173.865,28.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a indisponibilidade dos bens dos acusados. Entre os demais pedidos estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e o ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, além do pagamento de até duas vezes o referido valor, como multa pelos danos causados ao patrimônio do município. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. (Da Ascom / MP-MA)

Deputados aprovam 8.043 novas vagas para vereadores

A Câmara dos Deputados Federais aprovou na íntegra, ontem à noite, em
sessão extraordinária, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 336/09
que aumenta o número de vereadores no país de 51,7 mil para 59,7 mil. A
medida, aprovada em primeiro turno, agora será remetida para a Comissão de
Constituição e Justiça da Casa (CCJ) para que receba o texto final. Após
cinco sessões ordinárias, o texto será levado para votação em segundo
turno.

A proposta recebeu 370 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções.
Com a aprovação, os vereadores assumem imediatamente assim que o texto for
aprovado em segundo turno.
A PEC 336/09 é oriunda do Senado e resulta do desmembramento da PEC
333/04, aprovada pela Câmara no ano passado. Ela aumenta de 3 para 24 as
faixas de distribuição do número de vereadores que os municípios podem ter
com base na população. Isso representará cerca de oito mil vagas a mais
que as existentes.

O substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela comissão
especial que analisou o assunto, incorpora, sem mudança de mérito, a PEC
379/09. Ela também é do Senado e propõe limites menores de gastos com
câmaras municipais.

Além de aumentar o número de vereadores em todo o país, a proposta também
reduz os gastos com os legislativos municipais, passando de 5% para 4,5% o
percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais
para financiamento da Câmara Municipal.
O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que
dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos
repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC